Termos de uso
Estes Termos e Condições Gerais de Uso se aplicam e norteiam a utilização da Plataforma PlayBPO e suas funcionalidades, por você, nosso usuário.
A Plataforma PlayBPO, de titularidade da Play BPO Software Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.104.902/0001-88, com sede na Av. Eng. Max de Souza, 1135, sala 910 – Coqueiros – Florianópolis/SC, tem como objetivo oferecer uma solução tecnológica completa para a gestão do serviço de BPO Financeiro, por meio de funcionalidades voltadas à comunicação, operação, organização, automação, integração e gestão de tarefas/processos financeiros.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso têm por finalidade regular o acesso e a utilização da Plataforma, estabelecendo os direitos e deveres tanto da PlayBPO quanto de seus Usuários.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma e seus demais serviços, seja de forma gratuita ou mediante contratação de plano pago, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, disponível em www.playbpo.com.br/politica-de-privacidade, reconhecendo que este documento possui validade de contrato de adesão entre as partes.
O conteúdo completo destes Termos está permanentemente disponível na Plataforma, não sendo admitida a alegação de desconhecimento de suas regras e obrigações.
1. Definições importantes para os fins destes Termos de Uso
1.1 Plataforma: software de propriedade da PlayBPO (Play BPO Software Ltda.) disponibilizado via internet (SaaS), destinado à gestão de tarefas, equipes e comunicação voltado para o serviço de BPO Financeiro.
1.2 Usuário: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que utiliza a Plataforma.
1.3 Visitante: quem acessa áreas públicas sem cadastro ou pagamento.
1.4 Conteúdo: todo o material disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a código-fonte, estrutura, design, layout, marcas, logotipos, textos, imagens, relatórios, gráficos, bases de dados, documentos, manuais, vídeos, áudios e quaisquer outros elementos visuais ou funcionais. Os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e seu Conteúdo pertencem exclusivamente à PlayBPO e são regidos pelo item 14 deste Termo, não conferindo ao Usuário qualquer titularidade, mas apenas licença de uso limitada, pessoal, intransferível e restrita à finalidade contratada.
1.5 Credenciais: login e senha de uso pessoal e intransferível, sob responsabilidade do Usuário.
1.6 Onboarding: serviço de implantação e/ou treinamento inicial da Plataforma.
1.7 Planos: modalidades de uso (mensal ou anual), definidas conforme tabela de preços vigente.
2. Obrigações e Responsabilidade do Usuário
2.1 Veracidade e atualização das informações
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer todos os dados solicitados de forma verdadeira, completa e atualizada, sendo civil e criminalmente responsável por quaisquer informações falsas, incorretas ou relativas a terceiros sem autorização. O uso de dados falsos, imprecisos ou indevidos poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
2.2 Uso adequado da Plataforma
O uso da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que se compromete a utilizá-la apenas para fins legítimos, em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com a Política de Privacidade. É expressamente vedado ao Usuário:
utilizar a Plataforma para fins ilícitos, ilegais, abusivos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros;
divulgar, copiar, comercializar, revender ou reproduzir conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da PlayBPO;
tentar invadir, modificar, burlar ou explorar vulnerabilidades de sistemas, códigos, bancos de dados ou servidores da PlayBPO;
disseminar vírus, malware, spam, cavalos de tróia, scripts automatizados ou quaisquer outros artefatos que possam prejudicar a operação da Plataforma;
coletar dados pessoais de outros usuários sem consentimento ou em desacordo com a legislação vigente;
copiar, modificar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software, layout, estrutura ou código da Plataforma;
espelhar, adaptar ou replicar qualquer parte da Plataforma em outro ambiente digital, sem autorização;
transferir, ceder, alugar ou permitir o uso de sua conta a terceiros não autorizados, ainda que temporariamente;
praticar condutas caracterizadas como “spamming”, envio de mensagens em massa, publicidade não solicitada ou qualquer ato que perturbe o uso de outros usuários.
2.3 Confidencialidade e sigilo de informações
O Usuário compromete-se a não divulgar, reproduzir ou compartilhar com terceiros quaisquer dados, informações, relatórios, materiais ou comunicações obtidos por meio da Plataforma, salvo se expressamente autorizado pela PlayBPO. O Usuário deverá também observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeitar a confidencialidade das informações pessoais e comerciais a que tenha acesso.
2.4 Ambiente técnico
É de inteira responsabilidade do Usuário manter seus equipamentos, dispositivos e conexões de internet em condições adequadas de uso, com proteção antivírus e atualizações necessárias para garantir o bom funcionamento da Plataforma. A PlayBPO não se responsabiliza por falhas decorrentes de incompatibilidade técnica ou instabilidade da conexão.
2.5 Sigilo de credenciais
O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo vedado o compartilhamento com terceiros não autorizados. As regras completas sobre responsabilidade pelo uso da conta e segurança de acesso constam dos itens 4.7 e 4.8 deste Termo.
2.6 Condutas proibidas adicionais
Além das proibições acima, o Usuário não poderá, sob nenhuma hipótese:
utilizar o conteúdo da Plataforma em qualquer outro ambiente de rede ou sistema externo;
interferir, de qualquer forma, no funcionamento ou na estabilidade da Plataforma;
enviar, armazenar ou divulgar conteúdos ofensivos, ilegais, difamatórios ou que atentem contra a moral, a ética ou os bons costumes;
encaminhar a terceiros, sem autorização, quaisquer dados, informações ou conteúdos produzidos dentro da Plataforma;
realizar gravações, capturas de tela ou divulgações públicas de conteúdos internos, tutoriais, relatórios ou interfaces da Plataforma sem autorização expressa da PlayBPO.
2.7 Consequências pelo descumprimento
O uso indevido, ilegal, irregular ou contrário a estes Termos poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta do Usuário, sem aviso prévio, além da aplicação das medidas legais cabíveis e do dever de indenizar a PlayBPO e terceiros por eventuais perdas e danos.
3. Obrigações e Responsabilidades da Plataforma
3.1 Disponibilidade, estabilidade e melhorias contínuas
3.1.1 A PlayBPO compromete-se a disponibilizar a Plataforma com padrões comercialmente razoáveis de estabilidade, desempenho, segurança e disponibilidade, observando as melhores práticas de mercado aplicáveis a serviços digitais em nuvem.
3.1.2 A PlayBPO poderá realizar atualizações, correções, melhorias, otimizações de performance, ajustes de segurança e manutenções programadas sempre que necessário para assegurar o bom funcionamento da Plataforma.
3.1.3 Sempre que tecnicamente viável, a PlayBPO comunicará previamente ao Usuário sobre eventuais indisponibilidades programadas ou intervenções de manutenção que possam afetar o uso da Plataforma.
3.1.4 A Plataforma poderá, excepcionalmente, ficar indisponível em razão de caso fortuito, força maior, falhas de provedores externos, instabilidades de internet, problemas de infraestrutura global, integrações de APIs de terceiros, serviços de nuvem ou eventos fora do controle direto da PlayBPO, não sendo responsabilizada por tais ocorrências.
3.1.5 A Plataforma é fornecida aos Usuários “no estado em que se encontra”, sem garantias de que:
Atenderá às necessidades específicas do Usuário;
Funcionará de forma ininterrupta, totalmente livre de erros ou vulnerabilidades;
Qualquer funcionalidade permanecerá disponível indefinidamente;
Eventuais falhas serão corrigidas dentro de prazo específico.
3.1.6 O Usuário reconhece que nenhuma tecnologia é absolutamente imune a falhas, podendo ocorrer interrupções temporárias decorrentes de fatores internos ou externos à PlayBPO.
3.1.7 A PlayBPO compromete-se a empregar esforços comercialmente razoáveis para restabelecer o funcionamento da Plataforma no menor tempo possível sempre que houver interrupções inesperadas.
3.1.8 A PlayBPO não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de produtividade, prejuízos operacionais ou quaisquer danos decorrentes de interrupções temporárias, dentro dos limites legais aplicáveis.
3.2 Alterações, evolução e descontinuidade de funcionalidades
A PlayBPO poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de anuência prévia do Usuário, incluir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, de forma temporária ou permanente, em razão de:
Evolução tecnológica do produto;
Integrações e dependências de terceiros;
Atualizações de segurança;
Alterações legais ou regulatórias;
Baixa utilização ou inviabilidade técnica.
Tais ajustes não geram direito a indenização, abatimento proporcional ou compensação, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e continuidade mínima do serviço.
3.3 Adaptações tecnológicas e integrações de terceiros
A Plataforma poderá passar por ajustes decorrentes de alterações em sistemas operacionais, banco de dados, bibliotecas técnicas, APIs, provedores externos, serviços de inteligência artificial, mensageria, gateways de pagamento, entre outros componentes utilizados no funcionamento da Plataforma.
A PlayBPO não garante a manutenção definitiva de integrações com terceiros, pois estas podem depender exclusivamente de regras, políticas, limites técnicos ou decisões unilaterais dos respectivos fornecedores.
3.4 Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade
A PlayBPO realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir segurança, confidencialidade dos dados, prevenção contra acessos não autorizados, integridade e disponibilidade das informações e transparência quanto às finalidades do tratamento.
Detalhes sobre coleta, armazenamento, compartilhamento, retenção e exclusão de dados constam na Política de Privacidade, disponível em: www.playbpo.com.br/politica-de-privacidade
3.5 Alteração de valores, planos e condições comerciais
A PlayBPO reserva-se o direito de alterar preços, planos, modalidades, condições comerciais e políticas internas de contratação, conforme regras previstas no item 8 deste Termo, mediante aviso prévio ao Usuário pelos canais oficiais da Plataforma.
3.6 Comunicações institucionais e notificações
A PlayBPO poderá enviar comunicações referentes ao uso da Plataforma, atualizações técnicas, alterações contratuais e avisos importantes por meio de:
E-mail cadastrado;
Notificações internas da Plataforma;
WhatsApp corporativo;
Alertas exibidos na interface do sistema.
Tais comunicações são consideradas válidas e eficazes a partir do envio.
3.7 Cooperação com autoridades
A PlayBPO poderá cooperar com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, fornecendo dados ou informações do Usuário quando houver: ordem judicial, requerimento de autoridade competente e obrigação legal prevista em norma vigente.
3.8 Limitações de responsabilidade da Plataforma
A PlayBPO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação civil;
Inadimplência do Usuário ou impossibilidade de cobrança causada por falha bancária;
Ações de terceiros que afetem a estabilidade da Plataforma (ex.: provedores de internet, API externa, WhatsApp, gateways de pagamento, energia elétrica, nuvem, etc.);
Fraudes, declarações falsas ou violação de obrigações praticadas pelo Usuário;
Informações, comentários ou conteúdos inseridos por Usuários na Plataforma;
Decisões tomadas com base em relatórios, indicadores ou dados alimentados incorretamente pelo próprio Usuário;
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais ou prejuízos emergentes.
3.9 Segurança da informação
A PlayBPO adota medidas técnicas de segurança compatíveis com as boas práticas do mercado, como criptografia, firewalls, rotinas de monitoramento e políticas internas de proteção de dados.
No entanto, nenhum sistema é absolutamente imune. Assim, a PlayBPO não será responsável por acessos não autorizados, ataques maliciosos, invasões, perda ou extração indevida de dados quando tais eventos forem inevitáveis ou impossíveis de prevenir com os meios razoáveis disponíveis.
3.10 Responsabilização do Usuário por atos próprios
Caso a PlayBPO seja acionada judicial ou administrativamente em razão de atos atribuíveis ao Usuário, incluindo violação de direitos, mau uso da Plataforma, tratamento irregular de dados ou outras condutas ilícitas, o Usuário:
Será responsável por sua defesa;
Deverá requerer sua exclusão do polo passivo, quando cabível;
Ficará sujeito à ação regressiva da PlayBPO para ressarcimento integral de prejuízos, honorários e custas.
3.11 Avisos e notificações na Plataforma
Toda comunicação disponibilizada dentro da Plataforma será considerada lida, compreendida e validamente recebida pelo Usuário, independentemente de confirmação.
3.12 Responsabilidade pelo ambiente tecnológico do Usuário
É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dispositivos (computador, tablet, celular etc.) e redes de internet protegidos, com antivírus, firewall e medidas adequadas de segurança. Falhas decorrentes do ambiente tecnológico do Usuário não constituem responsabilidade da PlayBPO.
3.13 Links externos e integrações
A Plataforma pode conter links ou integrações com serviços, APIs, sites e aplicativos de terceiros.
Isso não implica endosso, responsabilidade ou garantia por parte da PlayBPO quanto:
Ao conteúdo disponibilizado por terceiros;
Às políticas de segurança, privacidade ou uso;
À continuidade e disponibilidade desses serviços.
O Usuário deve consultar os Termos de Uso e Políticas de Privacidade dos terceiros antes de utilizá-los.
4. Do funcionamento da Plataforma
4.1 Cadastro e elegibilidade
Para o Usuário cadastrar-se na Plataforma deve atender todas as exigências nela descritas, fornecendo as informações requeridas de forma precisa e verdadeira. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário ou solicitado pela Plataforma.
4.2 Capacidade legal
Os serviços da Plataforma estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), como os menores de 18 (dezoito) anos, bem como pessoas que tenham sido suspensas, temporária ou definitivamente da Plataforma.
4.3 Verificação e suspensão de cadastro
É reservado a Plataforma o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com esses Termos e Condições Gerais de Uso ou com a Política de Privacidade.
4.4 Auditoria e verificação
A PlayBPO poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para conferência dos Dados Pessoais cadastrados e, ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
4.5 Conta pessoal e intransferível
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de acesso. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações a esses Termos e Condições Gerais de Uso e outras políticas e legislações aplicáveis.
4.6 Consentimento de comunicações
Ao completar o envio de seu cadastro, o Usuário concorda em receber mensagens na sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail), através das ferramentas específicas a respeito do uso da Plataforma.
4.7 Responsabilidade sobre credenciais
4.7.1 O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados em sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Caso o usuário deseje trocar sua senha, deverá seguir as orientações descritas na Plataforma.
4.8 Segurança de acesso
4.8.1 O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como em caso de acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
5. Alteração do Plano Contratado da Plataforma
5.1 Modalidades de alteração de plano
5.1.1 O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, alteração de seu plano contratado, respeitando as seguintes modalidades:
Upgrade: migração para plano superior;
Cross-sell: contratação de módulos (funcionalidades) ou serviços adicionais;
Downgrade: redução de plano ou cancelamento de módulos ou serviços adicionais.
5.2 Upgrade (migração para plano superior)
5.2.1 O Upgrade deve ser solicitado diretamente na Plataforma. Após confirmação, será emitida cobrança proporcional à diferença de valores entre o plano atual e o novo, referente ao período entre a solicitação e o próximo vencimento.
Para planos mensais: a fatura será atualizada e enviada cerca de 10 (dez) dias antes do vencimento;
Para planos anuais: será cobrada a diferença proporcional até o término da vigência, podendo o pagamento ser feito à vista ou parcelado no cartão de crédito;
Poderá ser exigida revalidação de dados do cartão por segurança.
5.3 Cross-sell (módulos, funcionalidades e serviços adicionais)
5.3.1 A contratação de módulos ou serviços complementares poderá ser feita pela Plataforma ou por canais comerciais oficiais.
Em planos mensais: cobrança proporcional até o próximo vencimento, com atualização das faturas seguintes;
Em planos anuais: cobrança proporcional até o fim da vigência contratual, com opção de pagamento à vista ou parcelado no cartão de crédito;
Os valores de módulos adicionais integram a assinatura principal, sem direito a reembolso.
5.4 Downgrade (redução de plano ou cancelamento de módulos)
5.4.1 A redução de plano não ocorre automaticamente.
O Usuário deverá solicitar a alteração via e-mail [email protected], com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias do próximo vencimento;
Os valores já pagos não serão reembolsados;
Em planos mensais, o efeito ocorre no ciclo subsequente;
Em planos anuais, o efeito ocorre na renovação, no fim da vigência de 12 (doze) meses..
5.5 Regras de cálculo proporcional (pró-rata)
5.5.1 A diferença de valores será calculada de forma proporcional ao período restante do ciclo vigente:
Planos mensais: do dia da confirmação até o próximo vencimento;
Planos anuais: até o fim da vigência anual (doze meses).
5.5.2 Os valores poderão ser cobrados em fatura separada ou incorporados à cobrança recorrente.
5.6 Processamento da alteração
5.6.1 Após o processamento da alteração, o Usuário receberá confirmação pela Plataforma, e-mail ou WhatsApp corporativo, e o novo valor passará a vigorar no próximo ciclo de faturamento, conforme tabela vigente à época da modificação.
6. Formas de Pagamento e Inadimplência
6.1 Os planos da Plataforma PlayBPO poderão ser pagos por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, conforme a modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário (mensal ou anual).
Plano mensal: consiste em uma assinatura recorrente, com cobrança automática a cada mês, no valor vigente à data da contratação. O pagamento poderá ser efetuado por PIX, boleto ou cartão de crédito, conforme opção escolhida no momento da adesão.
Plano anual: corresponde à contratação antecipada de 12 (doze) meses de uso contínuo da Plataforma. O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes exclusivamente no cartão de crédito.
6.2 Em ambas as modalidades, a não quitação da fatura no prazo estipulado não suspende automaticamente a obrigação de pagamento, permanecendo os valores devidos até a regularização ou cancelamento formal da assinatura via Plataforma.
6.3 O atraso no pagamento por período superior a 7 (sete) dias corridos após o vencimento caracteriza inadimplência, podendo resultar na suspensão temporária de acesso à Plataforma até a regularização da pendência.
6.4 Caso o pagamento permaneça em aberto por mais de 90 (noventa) dias, a PlayBPO poderá cancelar definitivamente a conta do Usuário, com a exclusão irreversível de seus dados operacionais, sem possibilidade de recuperação posterior.
6.5 As faturas inadimplidas continuarão sujeitas à cobrança administrativa ou judicial, permanecendo o Usuário responsável pelo adimplemento integral dos valores devidos, acrescidos de eventuais encargos, custas ou honorários de cobrança.
6.6 A PlayBPO poderá, a seu exclusivo critério, suspender a disponibilização de novos serviços a Usuários inadimplentes até a regularização das pendências financeiras.
6.7 Em hipótese alguma haverá reembolso de valores já pagos, salvo nas situações expressamente previstas neste Termo de Uso.
6.8 Emissão de notas fiscais
6.8.1 As notas fiscais referentes ao pagamento das assinaturas (mensal ou anual) serão emitidas e enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do pagamento.
6.8.2 O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais e e-mail atualizados para o recebimento dos documentos fiscais.
7. Cobrança e Renovação do Plano
7.1 As cobranças relativas aos planos contratados serão emitidas de forma recorrente e automática, nas datas de vencimento correspondentes à periodicidade escolhida pelo Usuário (mensal ou anual), conforme os dados cadastrais e meio de pagamento informados no momento da contratação.
7.2 O plano mensal configura uma assinatura de renovação automática, com cobrança recorrente a cada ciclo mensal, permanecendo vigente até que o Usuário solicite o cancelamento expressamente por meio da Plataforma.
7.3 O plano anual possui vigência de 12 (doze) meses consecutivos, podendo ser pago à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito. Findo o período contratado, a assinatura será renovada automaticamente, passando a vigorar na modalidade mensal recorrente via boleto bancário, até eventual solicitação de cancelamento pelo Usuário, nos termos deste Termo.
7.4 O não pagamento da fatura ou parcela vencida não implica automaticamente na interrupção da cobrança recorrente ou no cancelamento da assinatura, permanecendo o contrato vigente e os valores devidos até que o Usuário formalize o cancelamento pela Plataforma.
7.5 O Usuário reconhece que, em razão do modelo de assinatura pré-paga e de cobrança recorrente, a manutenção dos débitos em aberto não isenta a obrigação de pagamento e poderá ensejar cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo da suspensão temporária de acesso, conforme item 6.3 deste Termo.
7.6 Em caso de mudança de meio de pagamento (ex.: troca de cartão, alteração bancária, atualização de PIX), o Usuário deverá atualizar as informações cadastrais antes do vencimento da próxima fatura, sob pena de suspensão automática do acesso até a regularização.
7.7 O Usuário autoriza, de forma expressa, a cobrança automática recorrente nos meios de pagamento cadastrados, nos valores e prazos correspondentes ao plano ativo, incluindo eventuais taxas, encargos ou tributos incidentes.
8. Atualização de preços
8.1 A PlayBPO poderá, a qualquer tempo, ajustar ou atualizar os valores dos planos, módulos adicionais e serviços complementares, em razão de variações de custos, índices econômicos, melhorias na Plataforma ou adequações de mercado.
8.2 Qualquer alteração de preço será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio da própria Plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal eletrônico oficial.
8.3 O novo valor será aplicado a partir do ciclo de cobrança subsequente ao término do prazo de aviso prévio, mantendo-se inalterado o valor vigente até a referida data.
8.4 A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor do reajuste será interpretada como aceitação tácita e integral dos novos valores.
8.5 Caso o Usuário não concorde com os novos preços, poderá solicitar o cancelamento da assinatura antes da vigência do reajuste, sem qualquer ônus adicional, observadas as condições de cancelamento previstas neste Termo.
8.6 Os valores contratados poderão ainda ser reajustados anualmente, independentemente de aviso.
9. Reembolso
9.1 As assinaturas da Plataforma PlayBPO possuem caráter pré-pago, razão pela qual não há reembolso de valores já pagos, independentemente de o período ter sido utilizado total ou parcialmente, seja na modalidade de plano mensal ou plano anual.
9.2 No caso de contratação do plano anual, o Usuário adquire o direito de uso pelo período integral de 12 (doze) meses, ainda que o pagamento seja realizado de forma parcelada no cartão de crédito.
Dessa forma, o cancelamento antecipado do plano anual não gera direito a reembolso, total ou proporcional.
As parcelas eventualmente em aberto continuarão sendo debitadas na fatura do cartão de crédito até o término do parcelamento contratado, sem possibilidade de suspensão ou cancelamento dessas cobranças.
9.3 A taxa de onboarding (implantação) poderá ser reembolsada exclusivamente quando não houver ocorrido a primeira reunião de implantação, observadas as condições abaixo:
Cancelamento solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a contratação: estorno de 100% da taxa;
Cancelamento solicitado entre o 8º (oitavo) e o 15º (décimo quinto) dia corrido após a contratação: estorno de 50% da taxa;
Cancelamento solicitado após o 15º (décimo quinto) dia corrido: não haverá reembolso, ainda que o onboarding não tenha sido integralmente concluído.
9.4 Valores referentes a módulos adicionais, upgrades ou serviços complementares não são reembolsáveis, em nenhuma hipótese, dada a natureza de serviço disponibilizado imediatamente após a contratação.
9.5 O Usuário declara-se ciente de que o simples fato de não utilizar a Plataforma não o exime do dever de pagamento nem gera direito a reembolso.
10. Cancelamento ou Suspensão da Assinatura
10.1 O cancelamento da assinatura deverá ser solicitado exclusivamente pelo titular da conta por meio da Plataforma, utilizando o login de administrador.
Por motivos de segurança e proteção de dados, a PlayBPO realizará um procedimento de verificação de identidade, entrando em contato com o titular da assinatura para confirmação do pedido.
A PlayBPO terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para entrar em contato após o recebimento da solicitação de cancelamento..
O contato será realizado preferencialmente por ligação telefônica, utilizando os dados cadastrais informados pelo Usuário. Caso o Usuário não atenda às tentativas de contato, o processo de cancelamento poderá permanecer pendente até a conclusão da verificação.
O cancelamento somente será considerado efetivado após a validação da identidade do titular e a confirmação formal pela PlayBPO. Até essa confirmação, a assinatura permanece ativa, bem como eventuais cobranças.
10.2 A confirmação do cancelamento resultará na exclusão definitiva e irreversível dos dados operacionais, históricos de uso e informações inseridas na Plataforma, não sendo possível recuperar tais dados posteriormente. Dados cadastrais básicos poderão ser mantidos exclusivamente para fins legais, conforme a Política de Privacidade.
10.3 A PlayBPO poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a conta do Usuário, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
Inadimplência superior aos prazos previstos neste Termo;
Suspeita ou comprovação de fraude;
Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
Uso indevido, ilícito ou que gere risco à segurança da Plataforma;
Determinação judicial ou de autoridade competente.
10.4 O cancelamento, por qualquer motivo, não gera direito a reembolso, total ou proporcional, de valores já pagos, conforme as regras de assinatura pré-paga estabelecidas neste Termo.
10.5 A solicitação de cancelamento deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao próximo vencimento, sendo esta uma condição obrigatória para evitar a geração de novas cobranças no ciclo subsequente, especialmente nos planos mensais.
10.6 Plano mensal: O Usuário poderá cancelar a qualquer momento. Após a confirmação do cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago, sem direito a devolução de valores.
10.7 Plano anual: O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento; contudo, por se tratar de assinatura com vigência de 12 (doze) meses, não haverá reembolso proporcional, e as parcelas eventualmente pendentes continuarão sendo cobradas até o término do parcelamento contratado, conforme regras deste Termo.
11. Regras do Plano Free
11.1 O Plano Free é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas que prestam serviços de BPO Financeiro ou Contabilidade, desde que possuam CNAE compatível com tais atividades. O uso do Plano Free para qualquer outra finalidade constitui desvio de uso e poderá resultar na cobrança dos valores correspondentes ao plano pago mais adequado.
11.2 O Usuário do Plano Free declara estar ciente de que esta modalidade possui recursos limitados, servindo apenas para uso inicial da Plataforma e avaliação de suas funcionalidades, não sendo destinada a operação completa, contínua ou em escala.
11.3 A gratuidade do Plano Free possui validade de 6 (seis) meses, contados da data de criação da conta. Durante esse período, o Usuário poderá realizar upgrade para um plano pago a qualquer momento.
11.4 Após o período de gratuidade, a PlayBPO poderá, a seu exclusivo critério, iniciar a cobrança automática pelo uso contínuo da Plataforma, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado ao e-mail cadastrado.
11.4.1 Nesta hipótese, o Plano Free será convertido automaticamente para o Plano Essencial 5 (ou o menor plano pago vigente), salvo se o Usuário optar, dentro do prazo informado, por contratar outro plano disponível.
11.5 Contas Free que permanecerem inativas por mais de 30 (trinta) dias, após transcorridos os 6 (seis) meses de vigência gratuita, poderão ser excluídas automaticamente, com remoção definitiva de dados operacionais, sem possibilidade de recuperação.
11.6 Não é permitido realizar downgrade de qualquer plano pago para o Plano Free. Uma vez contratado um plano pago, o retorno ao Plano Free não será possível, independentemente da data da contratação, período restante ou utilização.
11.7 A PlayBPO reserva-se o direito de descontinuar o Plano Free a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias úteis aos Usuários cadastrados.
11.7.1 Em caso de descontinuidade, os Usuários serão automaticamente migrados para o Plano Essencial 5 (ou o menor plano pago disponível à época), salvo manifestação expressa em contrário dentro do prazo informado.
11.8 O Usuário concorda que o Plano Free só poderá ser utilizado para fins estritamente relacionados à prestação de serviços de BPO Financeiro ou Contabilidade, sendo vedada sua utilização para qualquer outro tipo de atividade empresarial.
12. Regras para Utilização do Período de Teste Gratuito da Plataforma
12.1 A PlayBPO disponibiliza ao Usuário um período de teste gratuito de 5 (cinco) dias corridos, contado a partir da data de ativação, destinado exclusivamente à avaliação das funcionalidades básicas da Plataforma.
12.2 O objetivo do teste gratuito é permitir que o Usuário conheça o funcionamento da Plataforma antes de contratar um plano pago, não se tratando de prestação de serviço contínuo, definitivo ou personalizado.
12.3 O prazo do teste gratuito poderá sofrer variação nos casos em que a contratação ocorrer por meio de parceiros autorizados da PlayBPO, hipótese em que poderão existir condições comerciais diferenciadas e previamente informadas.
12.4 Ao término do período de teste, o Usuário deverá, caso deseje continuar utilizando a Plataforma, contratar um plano pago, selecionando a modalidade desejada diretamente pela Plataforma (quando disponível) ou junto ao time comercial da PlayBPO.
12.4.1 A liberação do acesso ao plano contratado ocorrerá somente após a confirmação do pagamento, por cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, conforme as opções vigentes no momento da contratação.
12.5 Por se tratar de um período de avaliação gratuita, a disponibilização do teste não gera obrigação de devolução de valores referentes à assinatura paga posteriormente.
12.5.1 Dessa forma, não se aplica ao plano contratado após o teste o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Usuário teve a oportunidade de testar previamente o serviço antes de concluir a compra.
12.6 Durante o período de teste, o Usuário poderá utilizar a Plataforma somente para atividades relacionadas ao serviço de BPO Financeiro ou Contabilidade, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à atividade.
12.7 A PlayBPO poderá, a qualquer tempo, limitar, alterar, suspender ou encerrar o teste gratuito, sem necessidade de aviso prévio, especialmente nas hipóteses de uso indevido, fraude, violação destes Termos ou tentativa de obtenção de múltiplos testes através de cadastros falsos ou duplicados.
12.8 A criação de mais de uma conta com o intuito de obter sucessivos períodos de teste gratuito constitui fraude contratual, autorizando a PlayBPO a cancelar imediatamente o acesso, bloquear o cadastro e, quando aplicável, cobrar os valores correspondentes ao plano vigente.
13. Alterações dos Termos e Condições Gerais de Uso
13.1 A PlayBPO poderá alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições Gerais de Uso a qualquer momento, especialmente para:
Adequação a mudanças legais ou regulatórias;
Aprimoramento dos serviços, funcionalidades ou políticas internas;
Inclusão de novos serviços, módulos ou condições comerciais;
Atualização de regras de segurança, privacidade e conformidade.
13.2 As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma e/ou no site oficial da PlayBPO, exceto quando for necessária comunicação prévia por força legal ou contratual.
13.3 A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível de forma pública e permanente no rodapé do site oficial da PlayBPO, constituindo o repositório oficial para consulta.
13.4 É responsabilidade do Usuário acompanhar periodicamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade, reconhecendo que a continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações configura aceite integral e irrevogável das novas condições.
13.5 Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá solicitar o cancelamento de sua assinatura pela Plataforma, nos termos deste documento, cessando imediatamente o uso dos serviços.
13.6 Alterações que envolvam:
Mudanças significativas nas funcionalidades principais,
Modificações expressivas nos valores dos planos,
Ajustes relevantes na Política de Privacidade,
Poderão ser comunicadas previamente ao Usuário por e-mail, dentro da Plataforma ou por outros meios eletrônicos válidos.
13.7 A PlayBPO poderá, a seu exclusivo critério, manter histórico das versões anteriores dos Termos para fins de transparência, sem que isso constitua obrigação permanente.
14. Alcance dos Serviços
14.1 Natureza jurídica da relação
14.1.1 Estes Termos regulam exclusivamente a licença de uso da Plataforma PlayBPO, não estabelecendo entre as partes qualquer vínculo societário, de mandato, franquia, parceria, associação, joint venture, terceirização, representação comercial ou relação de trabalho.
14.1.2 A utilização da Plataforma não obriga a PlayBPO a fornecer qualquer serviço adicional não previsto expressamente nestes Termos, tampouco cria obrigação de desempenho mínimo, orientação, consultoria ou suporte técnico além das condições contratadas.
14.2 Propriedade intelectual e uso permitido
14.2.1 O presente Termo não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, banco de dados, metodologias, layout, design, fluxos operacionais, relatórios, APIs, rotinas internas ou quaisquer outros elementos protegidos.
14.2.2 O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e restrita ao período da assinatura e ao uso interno relacionado ao serviço de BPO Financeiro.
14.3 Restrições de uso
14.3.1 É expressamente proibido ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito da PlayBPO:
Modificar, copiar, reproduzir, anexar, armazenar, distribuir, publicar ou transmitir qualquer parte da Plataforma ou seus conteúdos;
Sublicenciar, alugar, vender, ceder, compartilhar, doar ou disponibilizar o acesso a terceiros;
Desenvolver softwares, ferramentas, fluxos ou sistemas derivados, concorrentes ou inspirados na lógica interna da Plataforma;
Realizar engenharia reversa, desmontagem, descompilação, scraping, mineração de dados ou qualquer forma de tentativa de obtenção de código-fonte ou informações internas;
Exportar relatórios, telas ou dados com a finalidade de replicar funcionalidades da Plataforma;
Utilizar a Plataforma para captar clientes, usuários ou dados para produtos concorrentes.
14.3.2 A violação dessas restrições poderá resultar em:
Cancelamento imediato da conta,
Responsabilização civil e criminal,
Indenização por perdas e danos,
Medidas cautelares e judiciais de proteção à propriedade intelectual.
14.4 Marcas, identidade visual e conteúdos proprietários
14.4.1 Todas as marcas, logos, nomes comerciais, mascotes, ícones, slogans, layouts, modelos de interface e demais elementos de identidade visual da PlayBPO são de sua propriedade exclusiva, registrados ou não.
14.4.2 É proibido o uso desses elementos para fins comerciais, publicitários, concorrenciais ou que possam causar confusão com a marca PlayBPO.
14.5 Proteção legal da Plataforma
14.5.1 A Plataforma e seu conteúdo são protegidos pelas seguintes legislações:
Lei nº 9.609/1998 – Proteção de Software;
Lei nº 9.610/1998 – Direitos Autorais;
Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Lei nº 13.709/2018 – LGPD;
Demais normas de propriedade intelectual e concorrência desleal.
14.5.2 Qualquer uso indevido da Plataforma constitui infração legal e sujeita o infrator às sanções cíveis e criminais aplicáveis.
14.6 Conteúdo inserido pelo Usuário
14.6.1 Os dados, informações e documentos inseridos pelo Usuário permanecem sob sua titularidade.
14.6.2 Contudo, o Usuário concede à PlayBPO uma licença limitada para uso desses dados exclusivamente para fins de operação da Plataforma, suporte técnico, geração de relatórios, melhoria da experiência e cumprimento de obrigações legais.
14.6.3 A PlayBPO não comercializa, aluga ou explora comercialmente os dados inseridos pelos Usuários, conforme Política de Privacidade.
14.7 Uso indevido e concorrência desleal
14.7.1 É proibido utilizar a Plataforma para qualquer finalidade que configure concorrência desleal, incluindo:
Mapeamento de telas ou fluxos para replicação;
Análise reversa de funcionalidades;
Captura de metodologia operacional;
Benchmarking malicioso;
Treinamento de sistemas similares.
14.7.2 A PlayBPO poderá suspender imediatamente o acesso e adotar medidas judiciais caso identifique tentativa de concorrência desleal ou violação de segredos comerciais.
15. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
15.1 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente as normas aplicáveis a contratos eletrônicos, software, internet e proteção de dados.
15.2 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Suporte, Notificações e Declaração de Concordância
16.1 Suporte ao Usuário
Para dúvidas, solicitações ou suporte técnico, o Usuário poderá contatar a PlayBPO por meio de:
📩 E-mail: [email protected]
💬 Chat disponível dentro da Plataforma.
16.2 Notificações oficiais
16.2.1 A PlayBPO poderá enviar avisos, comunicações técnicas, atualizações contratuais, notificações e informações relevantes por:
E-mail cadastrado;
Notificações internas da Plataforma;
WhatsApp corporativo;
Banners e avisos exibidos na interface do sistema.
16.2.2 Todas as notificações enviadas por tais meios serão consideradas válidas e plenamente recebidas.
16.3 Declaração de ciência e concordância
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:
Leu integralmente estes Termos de Uso;
Compreendeu todas as condições aqui estabelecidas;
Concorda expressa e irrevogavelmente com as regras deste instrumento;
Aceita automaticamente qualquer atualização publicada, conforme item 13;
Reconhece que o presente Termo possui plena validade como contrato eletrônico.